TERMO DE USO WHITE LABEL DA PLATAFORMA PETLOVE

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TERMO DE USO WHITE LABEL DA PLATAFORMA PETLOVE

  1. DAS PARTES

Por este Termo de Uso, de um lado PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, 11º andar, Brooklin Paulista, CEP 04578-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.864.846/0001-23, doravante denominada como LICENCIANTE, e do outro lado o usuário final, pessoa física ou jurídica, doravante denominado como LICENCIADO, têm entre si as partes ora qualificadas, os ajustes para uso e fruição da plataforma online de e-commerce, doravante denominado como "Loja Virtual", pelos seguintes termos:

  1. DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto o oferecimento de uma plataforma de comércio eletrônico (e-commerce) que permite ao LICENCIADO criar um site para vendas de produtos e serviços pela Internet, produtos e serviços exclusivos da LICENCIANTE.

2.1. Os serviços da LICENCIANTE estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de LICENCIADOS que não tenham capacidade civil plena ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas).

2.2. O LICENCIADO, ao cadastrar sua Loja Virtual, declara que:

(i)  possuir idade superior a 18 (dezoito) anos;

(ii)  ter preenchido as informações solicitadas corretamente;

(iii) não possui relação de trabalho ou de emprego com o LICENCIANTE ou com empresas do grupo nos termos acima;

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Li e aceito os Termos de uso” da página de cadastro, o LICENCIADO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições, além de aceitar as disposições das políticas do Site.

2.3 Ao aderir à plataforma, o LICENCIADO terá direito aos seguintes benefícios:

2.3.1. Fornecimento da Loja Virtual (nova via de atendimento, visibilidade online e aumento de faturamento).

2.3.2. Oferecimento de suporte técnico, de segunda à sexta-feira, das 9h às 22h;

2.3.3. Comodidade para seus clientes, oferecendo produtos online com a praticidade e eficiência da entrega, gerando mais valor e fidelização do cliente;

2.3.4. Gerenciamento da logística do transporte por conta da LICENCIANTE;

2.4. Redução de custo com a visibilidade da marca, visto que a marca será exibida em sua Loja Virtual, ela também aparecerá 24h no site da Petlove;

2.5. Repasse por venda efetuada, cujo percentual e forma de pagamento encontram-se estabelecidas no Anexo I – condições de pagamento;

2.6. Economia com custo de desenvolvimento e manutenção de plataformas online próprias, visto que todo suporte é oferecido pela LICENCIANTE;

2.7. A LICENCIANTE oferece qualidade no serviço de entrega, com mais de uma opção, maior rapidez e qualidade de atendimento por meio da sua plataforma.

2.8. A LICENCIANTE se responsabiliza por eventuais problemas nos produtos e entregas assim como suporte para resolução de problemas.

2.9. O LICENCIADO por meio deste termo autoriza que a LICENCIANTE compartilhe os seus dados pessoais com empresas do mesmo grupo econômico da LICENCIANTE, com a finalidade de cumprir com objeto descrito neste instrumento.

  1. DO FORMULÁRIO DE REGISTRO E DE CRIAÇÃO DA LOJA VIRTUAL

Para início das atividades, o LICENCIADO deverá preencher um formulário de registo. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.

3.1. Como parte do processo de registro, o LICENCIADO identificará um endereço de e-mail e uma senha a sua escolha.

3.2. O LICENCIADO é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e arquivos.

3.3. A LICENCIANTE reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela LICENCIANTE.

3.4. O LICENCIADO declara-se ciente e concorda que a LICENCIANTE poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o LICENCIADO e/ou conferir os dados pessoais informados.

3.5. O nome do LICENCIADO e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do LICENCIADO que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do LICENCIADO são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.

3.6. As Partes, conjuntamente comprometem-se a disponibilizar, de acordo com o decreto 7.962/13 as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

3.6.1. nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

3.6.2. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

3.6.3. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

3.6.4. discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

3.6.5. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

3.6.6. informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

3.7. O LICENCIADO reconhece que não poderá anunciar outros meios de pagamento ou prazos de entrega na Loja que não aqueles apontados pela LICENCIANTE.

3.8. O LICENCIADO reconhece que não poderá utilizar logos, endereços virtuais, slogans e afins registrados por outras marcas em sua loja virtual.

3.10. Caso seja comprovado que o LICENCIADO não é o representante legal, a Loja Virtual será excluída e o LICENCIADO deverá devolver todas as comissões recebidas para o detentor da marca e assumir as consequências jurídicas.

  1. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Em razão das vendas efetuadas por intermédio do site do LICENCIADO, a LICENCIANTE pagará ao LICENCIADO um repasse (aqui designada "REPASSE") única e exclusivamente por cada venda que for realizada através do site e efetivamente paga pelo respectivo usuário/internauta, de acordo com o percentual e nas condições descritas no “No Anexo I – das condições de pagamento”, renováveis à qualquer tempo, à critério da LICENCIANTE.

4.1. O LICENCIADO se compromete e enviar para a LICENCIANTE a respectiva Nota fiscal, Recibo ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à data do pagamento.

4.2. Fica a critério da LICENCIANTE a suspensão do pagamento do repasse até que o LICENCIADO envie a competente Nota Fiscal/Recibo/RPA, nos termos da legislação em vigor, sendo que nesse caso não haverá a implicação de qualquer multa por atraso de pagamento pela LICENCIANTE.

4.3. A LICENCIANTE disponibilizará para o LICENCIADO um relatório virtual das vendas realizadas no período através da Loja Virtual, a fim de que este tenha ciência e possa preparar a documentação fiscal necessária para o recebimento da REPASSE. No referido relatório será possível visualizar o relatório de vendas de qualquer período a qualquer momento Loja Virtual do LICENCIADO.

4.4 A LICENCIANTE limita-se a efetuar o repasse apenas se o LICENCIADO informar os dados necessários para emissão do RPA ou ter emitido a nota da maneira solicitada pela LICENCIANTE

4.5 Caso o LICENCIANTE informe algum dado bancário incorreto que impossibilite a realização do repasse, o mesmo será realizado no próximo ciclo de pagamento

4.6 A LICENCIANTE informa que o valor mínimo para pagamento o repasse é de R$ 50,00 (cinquenta) reais por ciclo de pagamento.

4.7 A LICENCIANTE garante que apenas o setor financeiro terá acesso aos dados pessoais e financeiros do LICENCIADO.

4.8 Os critérios para repasse poderão ser alterados pelo LICENCIANTE a qualquer momento desde que seja comunicado com um prazo de 30 dias para o LICENCIADO.

4.9 A LICENCIANTE considera que só poderá realizar o repasse para o LICENCIANTE após a confirmação da entrega das mercadorias para o cliente final.

4.10 A LICENCIANTE poderá ter valores de repasses diferentes por produtos, conforme detalhado no aplicativo

  1. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA LOJA VIRTUAL

LICENCIANTE poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças ao LICENCIADO, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no site da empresa; (ii) ou e-mail ao LICENCIADO com link para os Termos e Condições atualizados; (iii) ou comunicado publicado dentro do painel de administração da loja virtual. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e o LICENCIADO estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique ao LICENCIANTE, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 05 (cinco) dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja e/ou serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o término do seu ciclo atual e quitação de eventuais pendências financeiras.

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Loja Virtual, sua estrutura e todas as funcionalidades nele contidas, como as informações, dados, textos, imagens, gráficos e demais componentes existentes, são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O LICENCIADO reconhece, neste ato, que a LICENCIANTE detém todos os direitos, título e interesses relativos ao conteúdo e que não irá adquirir quaisquer direitos dele apenas pelo uso desta licença. A LICENCIANTE é proprietária de todos os dados provenientes das operações da Loja Virtual , com exceção dos dados pessoais do LICENCIADO, e o LICENCIADO não poderá jamais se opor a qualquer utilização de dados de propriedade da LICENCIANTE. As informações contidas na Loja Virtual e seu conteúdo não devem ser reproduzidos, no todo ou em parte, distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou "linkados", seja por meio eletrônico ou de outra forma, sem a expressa autorização por escrito da LICENCIANTE, exceto para a finalidade do presente termo. A LICENCIANTE se reserva de todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, ficando vedado a utilização da Loja Virtual pelo LICENCIADO, sem a expressa autorização da LICENCIANTE, sob pena de responder civil e criminalmente.

  1. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

7.1. A LICENCIANTE envia os melhores esforços para assegurar que o conteúdo da Loja Virtual seja confiável, todavia, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o LICENCIADO deve, se necessário, obter uma verificação independente das informações aqui contidas.

7.2. A LICENCIANTE não assume responsabilidade de qualquer natureza e a nenhum título, acerca dos conteúdos constantes na cópia da Loja Virtual utilizada pelo LICENCIADO, ou dos serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através da Loja Virtual do LICENCIADO.

7.3. A LICENCIANTE não garante que a Loja Virtual, seus serviços ou conteúdos serão ininterruptos ou livres de erros; que os defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que a Loja Virtual estiver disponibilizada ou qualquer sistema conectado a ele estará livre de vírus ou outros componentes nocivos.

7.4. O LICENCIADO reconhece que deve usar a Loja Virtual, por sua conta e risco, e que o seu conteúdo ou os serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a LICENCIANTE não assume nenhuma responsabilidade, não podendo ser responsabilizado por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, "bugs" ou vírus em conexão com o seu acesso ou uso da Loja Virtual.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

Exceto por conduta dolosa, em nenhum momento a LICENCIANTE será responsável por: (a): perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer conteúdo produzido pela cópia da Loja Virtual do LICENCIADO, nos termos ora pactuados; (b): quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações fornecidas pela cópia da Loja Virtual do LICENCIADO.

8.1. Eventual responsabilidade da LICENCIANTE por perdas e danos, possivelmente causada em desfavor do LICENCIADO, apenas será declarada através de processo judicial, respeitado o contraditório e ampla defesa.

8.2. A LICENCIANTE não será responsável perante o LICENCIADO no tocante a atrasos ou não execução da Loja Virtual, ou falha em acessá-lo ou por qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do razoável controle ou de prestadores de serviços da LICENCIANTE.

8.3. Esta licença de uso faz com que o LICENCIADO fique responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através da sua cópia da Loja Virtual. O LICENCIADO é responsável, ainda, por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização da Loja Virtual, incluindo contratuais, tributos e passivos regulatórios, concordando, neste ato em indenizar a LICENCIANTE por quaisquer custos, despesas ou passivos que este último incorrer, bem como quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas em face da LICENCIANTE, por culpa ou dolo do LICENCIADO arcando sempre com as custas e honorários advocatícios.

8.4. Ressalvadas as hipóteses do item antecedente, a LICENCIANTE será responsável pela qualidade, quantidade, funcionamento e entrega dos produtos e serviços por ela disponibilizados à venda na Loja Virtual do Licenciado.

8.5. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual, devendo isentar e indenizar a LICENCIANTE por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à LICENCIANTE em decorrência do conteúdo publicado pelo LICENCIADO.

8.6. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa LICENCIANTE e qualquer empresa do grupo econômico da LICENCIANTE. O LICENCIADO reconhece que a empresa LICENCIANTE não pode assegurar o êxito das vendas promovidas pelos LICENCIADOS.

8.7. Em nenhum caso a empresa LICENCIANTE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta do LICENCIADO.

8.8. A LICENCIANTE se compromete a não enviar comunicações aos clientes que não sejam sobre a “Loja virtual” do LICENCIADO.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO 

Constituem obrigações do LICENCIADO, entre outras previstas neste Contrato:

9.1 - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

9.2 - Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das Bonificações a que teria direito. A prática pelo LICENCIADO, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do LICENCIADO, a critério da LICENCIANTE.

9.3 - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

9.4 - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se a LICENCIANTE o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

9.5. O LICENCIADO decida utilizar qualquer meio de comunicação para dar conhecimento de sua Vitrine, como redes sociais e disparo de e-mails, o LICENCIADO deverá observar as seguintes regras, sob pena de ficar caracterizado descumprimento do Contrato, com a imposição das penalidades daí aplicáveis:

9.5.1 o LICENCIADO deve deixar claro, de forma inequívoca e ostensiva, que ele é o remetente das mensagens, não o LICENCIANTE;

9.5.2 o LICENCIADO não pode utilizar o nome da LICENCIANTE como remetente dos e-mails, nem incorporar ou fazer simples referência no endereço do e-mail remetente que possa transmitir a ideia de que o remetente do e-mail é o LICENCIANTE, como, por exemplo, lojapetlove@provedor.com.br, petlove@provedor.com, vetsmart@provedor.com, entre outros

9.5.3 As mensagens por e-mail ou WhatsApp devem ser remetidas apenas para as pessoas que consentiram em recebê-los (base opt-in), com a opção em destaque para os destinatários, caso queiram, descadastrarem-se da lista de destinatários para próximas mensagens (isto é, serem excluídos do mailing/fazerem o processo de opt-out);

9.5.4 com a opção dos destinatários de se descadastrarem do mailing, o LICENCIADO deverá providenciar o descadastramento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da opção feita pelo destinatário;

9.5.5 não é permitida a utilização de nenhuma imagem da LICENCIANTE que não tenha sido disponibilizada pela própria LICENCIANTE ao LICENCIADO.

9.6. O LICENCIADO compromete-se a não ter nenhuma outra plataforma de ecommerce que venda os mesmos produtos que possam competir com a “Loja Virtual” do LICENCIADO sob pena de exclusão da sua loja.

  1. DA POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO

LICENCIADO concorda em não:

  1. a) usar a Loja Virtualseu conteúdo e serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as suas atividades normais de negócios, ou da sua empresa ou do seu empregador;
  2. b) usar a Loja Virtualseu conteúdo e serviços para fins ilícitos;
  3. c) tornar disponíveis conscientemente, através de sua cópia da Loja Virtual, ou fazer o "upload"de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados neste termo;
  4. d) disponibilizar através de sua cópia da Loja Virtual, ou fazer "upload"de arquivos ou outros dados ou materiais que saiba conter vírus, "bug", dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
  5. e) interferir com o funcionamento normal da Loja Virtual;
  6. f) interferir no uso e acesso de outras partes ao Loja Virtual; e
  7. g) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através de sua cópia do Loja Virtual.
  8. DA PRIVACIDADE

Os dados pessoais recolhidos através da Loja Virtual podem conter nome, endereço de e-mail, informações de contato, endereço IP e nome do computador que se está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização dos serviços prestados pelo LICENCIANTE.

11.1. A Loja Virtual é de uso do público em geral e não coleta dados pessoais de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sem consentimento dos seus pais ou responsáveis. Ao aceitar a presente Licença, o LICENCIADO declara sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais e ao realizar o cadastro na Loja Virtual o LICENCIADO poderá responder civil e criminalmente por possível falsidade de informações lançadas no formulário.

11.2. Sempre que quiser, ou necessário for, para fins de suporte técnico ou não, em dias e horários a sua escolha, a LICENCIANTE poderá acessar livremente a conta do LICENCIADO, bem como sua cópia da Loja Virtual. Neste caso, fica reservada a coleta e armazenamento dos dados dos visitantes da Loja Virtual pela cópia do LICENCIADO, esclarecendo que tal feito têm por finalidade apenas a continuidade na prestação dos serviços pela LICENCIANTE e a prática dos atos necessários e decorrentes destes. Ainda, os dados poderão ser utilizados com a finalidade de realizar estudos, análises e estatísticas relativas à viabilidade de uso dos módulos da Loja Virtual. Estas estatísticas serão utilizadas para melhor servir o LICENCIADO. A LICENCIANTE pode, a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar as informações do LICENCIADO, assim como a sua conta a fim de realizar manutenções, testes e procedimentos técnicos. Sendo que todo o acesso supramencionado, será efetuado com observação ao disposto no inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal, respeitando e resguardando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO.

11.3 Ao final deste termo, ciente de todas as implicações possíveis que correrão do tratamento de seus dados pessoais, o LICENCIADO estará apto a fornecer o seu consentimento, nos termos do art. 7º, I, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

11.4. Os dados coletados serão tratados enquanto perdurar o serviço/produto oferecido.

  1. DAS INTERAÇÕES COM SISTEMAS EXTERNOS

LICENCIANTE poderá a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar os arquivos de integração com sistemas externos para avaliação, revisão ou homologação.

12.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de remover o arquivo de integração, além de suspender o acesso do LICENCIADO à Loja Virtual, sem prévio aviso ou qualquer tipo de notificação, caso seja constatada a utilização de códigos maliciosos ou que possam de qualquer maneira danificar a integridade da Loja Virtual, os servidores à qual este está hospedado ou os arquivos da plataforma.

 

  1. DOS COOKIES

LICENCIANTE pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que o LICENCIADO use a Loja Virtual com maior facilidade e para que se mantenha o controle de determinados dados estatísticos que ajudam a melhorar a Loja Virtual. Os cookies da Loja Virtual não contêm dados de identificação pessoal. A maioria dos navegadores são inicialmente configurados para aceitar cookies. Se desejar, o LICENCIADO poderá instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes.

  1. DA SEGURANÇA

LICENCIANTE adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os dados do LICENCIADO. Entretanto, este último deverá ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a LICENCIANTE não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao seu quadro de empregados.

  1. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este contrato será por tempo indeterminado. Além das demais hipóteses previstas neste instrumento, o contrato também poderá ser rescindido:

15.1. Pela LICENCIANTE, a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

15.2. Pelo LICENCIADO, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias à LICENCIANTE.

  1. DAS NOTIFICAÇÕES E DO SUPORTE

As notificações podem ser enviadas pelo LICENCIADO no seguinte e-mail: vet@petlove.com.br. Já a LICENCIANTE enviará as notificações no e-mail informado pelo LICENCIADO no cadastro do formulário de registro.

16.1. O suporte técnico será realizado apenas e tão somente pelo seguinte e-mail: vet@petlove.com.br. A LICENCIANTE fará atendimento via telefone, WhatsApp ou Skype e afins, apenas para questões comerciais.

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Licença de Uso e todas as relações dele decorrentes estão submetidas às Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), Lei 10.406/2002 (Código Civil), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 que ainda entrará em vigor, sendo eleito o Foro da Capital do estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

17.1. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200/2001 em vigor no Brasil.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

LICENCIADO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações ora contraídas, no âmbito desta Licença de Uso, sem o consentimento prévio da LICENCIANTE.

18.1. Esta Licença de Uso (junto com quaisquer outros termos e condições específicas para serviços específicos) contém o acordo integral entre LICENCIANTE E LICENCIADO em relação aos serviços e uso da Loja Virtual e substitui todos os acordos já pactuados pelas partes.

18.2. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) desta Licença de Uso for, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) desta Licença de Uso.

18.3. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela LICENCIANTE.

18.4. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo pela LICENCIANTE.

18.5. As Partes declaram que não publicarão ou divulgarão qualquer informação pessoal ou confidencial sobre imagem, voz, alcunha de terceiros, sem o consentimento de tal parte (ou o consentimento de um dos pais, no caso de um menor).

18.6. O LICENCIADO declara neste ato que compreendeu os termos aqui consignados, de modo, que não poderá alegar ignorância ou falta de informação, tornando-se o presente vigente, válido e eficaz a partir da assinatura em sua integralidade.

18.7. Considera-se aceito o Termo de Uso pelo LICENCIADO e firmado o presente contrato, no momento em que o LICENCIADO envia o formulário de cadastro e manifesta concordância selecionando o campo "Eu li e concordo com os termos de uso".

  1. DECLARAÇÃO DE ACEITE

LICENCIADO declara ter total conhecimento dos direitos e obrigações que envolvem a presente Licença de Uso, sendo que este termo faz acordo entre as partes. Declara, ainda e por fim, ter lido e aceito todas as cláusulas e condições deste termo.

 

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